Bauru, 28 de julho de 2025 – O cenário trabalhista brasileiro continua em transformação, com decisões judiciais e mudanças legislativas que moldam a relação entre empresas, trabalhadores e plataformas digitais. Veja os principais destaques.
1. STF decide sobre vínculo com aplicativos: motorista é autônomo ou empregado?
O Supremo Tribunal Federal deve discutir o Recurso Extraordinário 1.446.336 (Tema 1.291), ajuizado por plataformas como Uber e iFood, sobre a existência de vínculo empregatício entre motoristas e as aplicações. A tendência apontada pela maioria dos ministros é pela não caracterização do vínculo, reforçando a autonomia desses profissionais.
O caso é considerado central para definir o futuro das relações de trabalho na economia digital.
2. Terceirização ampla: TST e STF em lados opostos
O STF consolidou a permissibilidade da terceirização mesmo em atividades-fim (Tema 725), já em vigor desde 2018. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho ainda julgará recursos repetitivos (como E‑ED‑RR‑1848300 e E‑RRAg‑373) que discutirão a distinção entre terceirização e pejotização, e possíveis fraudes na contratação de prestadores PJ como substituição da CLT.
Juízes e magistrados da Justiça do Trabalho têm criticado decisões do STF que anulam sentenças que reconheciam vínculo empregatício, falando em “precarização” e “engenharia social”.
Um comentário comum:
“Ao fim e ao cabo, a engenharia social que a Justiça do Trabalho tem pretendido realizar não passa de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção”
3. Gratuidade da Justiça: limite de renda sobe ao debate
No STF, a ADC 80 discute a constitucionalidade do limite de renda de 40% do teto previdenciário para concessão da justiça gratuita onde recursos são reduzidos. Atualmente, esse valor corresponde a R$ 3.262,96. O TST, por sua vez, decidiu que basta a declaração de hipossuficiência do empregado para concessão do benefício, transferindo ao empregador o ônus de provar o contrário.
4. Temas repetitivos no TST: desconsideração, contribuições e cálculo de correção
Entre os recursos repetitivos em pauta no TST estão:
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em recuperação judicial;
- Direito de oposição a contribuições assistenciais para trabalhadores não sindicalizados;
- Cálculo da correção das dívidas trabalhistas usando IPCA a partir da citação inicial.
5. Normas operacionais e eSocial em 2025
A partir de janeiro de 2025, passam a valer alterações relacionadas à Portaria 3.665/2023 sobre trabalho em domingos e feriados, exigindo renegociações sindicais e reorganização de escalas.
Além disso, o eSocial versão S‑1.3 traz novos eventos, substituição da DIRF e ajustes nos reportes do trabalho intermitente, simplificando obrigações trabalhistas e fiscais.
6. Novas certificações e inclusão no ambiente corporativo
A Lei 14.831/2024 criou o selo “Empresa Promotora da Saúde Mental”, incentivando práticas que promovem bem-estar e transparência nas organizações. Em paralelo, o Senado discute o PL 4.988/2023, que institui um selo voltado a diversidade, inclusão e equidade no trabalho. Esses instrumentos alinhados às práticas de ESG são cada vez mais valorizados no mercado corporativo.
✅ Impacto para escritórios de advocacia trabalhista
- Monitorar o julgamento sobre vínculo com apps (RE 1446336) para orientar empresas e trabalhadores da economia digital.
- Atuar preventivamente na revisão de terceirização e contratos de PJ para minimizar riscos trabalhistas.
- Prestar assessoria na concessão ou contestação de justiça gratuita conforme renda declarada ou verificada.
- Acompanhar jurisprudência sobre correções das dívidas, IDPJ e obrigações sindicais.
- Auxiliar clientes na adequação ao eSocial S‑1.3 e às regras sobre trabalho em feriados.
- Consultoria sobre certificações de saúde mental e diversidade, alinhando compliance trabalhista e ESG.
📰 Conclusão
O Direito Trabalhista de 2025 traduz um ponto de inflexão: mudanças normativas e decisões judiciais em curso podem redefinir as formas de trabalho, especialmente na economia digital e na terceirização. Para escritórios advocatícios, o acompanhamento atento de julgamentos do STF e do TST é essencial para oferecer suporte estratégico a empresas e trabalhadores de forma atualizada e segura.